Projeto quer transformar em lei o Plano Nacional de Assistência Social

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9250/17, do deputado Eduardo Barbosa, que visa transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS). O plano foi elaborado de forma coletiva na Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2015, e as conclusões foram consolidadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, intitula-se II Plano Decenal de Assistência Social (2016–2026). Para Eduardo Barbosa, o encaminhamento do plano ao Congresso Nacional para aperfeiçoamento e conversão em lei pode propiciar maior segurança jurídica à assistência social no País.

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Fonte: Câmara Notícias